TJGO 171669-78.2016.8.09.0085 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EXTORSÃO. SISTEMA DOSIMÉTRICO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. 1. A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena base acima do mínimo legal. 2. Exige-se maior reprovação na análise da circunstância agravante, quando demonstrada a multirreincidência. 3. Não demonstrada a hipossuficiência financeira do processado, incabível a concessão dos benefícios da assistência judiciária. 4. Recurso conhecido e desprovido.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 171669-78.2016.8.09.0085, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/03/2017, DJe 2243 de 04/04/2017)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EXTORSÃO. SISTEMA DOSIMÉTRICO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. 1. A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena base acima do mínimo legal. 2. Exige-se maior reprovação na análise da circunstância agravante, quando demonstrada a multirreincidência. 3. Não demonstrada a hipossuficiência financeira do processado, incabível a concessão dos benefícios da assistência judiciária. 4. Recurso conhecido e desprovido.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 171669-78.2016.8.09.0085, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/03/2017, DJe 2243 de 04/04/2017)
Data da Publicação
:
02/03/2017
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. J. PAGANUCCI JR.
Comarca
:
ITAPURANGA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
ITAPURANGA
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