APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. NULIDADE DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. ATECNIA NA AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. PERCENTUAL DE AUMENTO. SÚMULA 443/STJ. 1- Não há se falar em nulidade processual, por falta de análise das teses arguidas pela defesa, quando verificado que o juiz a quo, por ocasião da prolação da sentença, analisou de forma suficiente as alegações expostas nos memoriais. 2- Confirma-se o juízo condenatório dos apelantes pela prática de roubo duplamente majorado quando demonstradas, pelos elementos de convicção colacionados ao processo, especialmente as confissões/delações dos réus e depoimentos das vítimas, a materialidade e autoria dos delitos. 3- Constatada atecnia na valoração de um dos fatores legais de medição da sanção basilar, o redimensionamento da pena corporal e de multa é medida que se impõe. 4- Necessária a redução do percentual de 3/8 pela presença de duas causas de aumento de pena no crime de roubo (emprego de arma e concurso de pessoas), quando ausente fundamentação concreta para aplicação da exasperação acima do mínimo legal, não bastando a menção às majorantes, ao teor da Súmula 443, editada pelo Superior Tribunal de Justiça, impondo-se a redução para 1/3 (um terço). APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDAS EM PARTE. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 172863-08.2015.8.09.0002, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/02/2017, DJe 2238 de 28/03/2017)