APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. ABSOLVIÇÃO. COMPENSAÇÃO DE CULPAS. IMPROCEDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. 1. Inviável a absolvição por falta de provas quando existe a confirmação de que o agente não observou o seu dever de cuidado objetivo e, agindo de forma imprudente, praticou homicídio culposo na direção de veículo automotor, sendo inadmissível a compensação de culpas na seara penal. 2. Verificando-se que foram regularmente observadas as fases do artigo 68 do Código Penal e que a fundamentação satisfaz à garantia constitucional de ampla defesa, resultando em apenamento definitivo para o apelante no mínimo legal previsto para o tipo, afigura-se suficiente a pena fixada, a cumprir com sua finalidade retributiva. 3. Desprovido o recurso da acusação, declara-se a perda do direito-dever de punir do Estado, sob a modalidade retroativa. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 174033-20.2011.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/03/2017, DJe 2262 de 08/05/2017)