APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. ARTIGOS 302 E 303, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. 1. Incomportável a manutenção da sentença absolutória quando demonstrado pelo conjunto probatório que o acidente ocorreu por culpa (imprudência), porquanto violou o dever geral de cuidado objetivo, não obedecendo a sinalização, expondo as vítimas a perigo de dano, produzindo-lhe o resultado de morte em relação a um ofendido e lesões corporais em relação a outra vítima. 2. Levando em conta a pena in concreto fixada, bem como a data do recebimento da denúncia até os dias de hoje, transcorreu lapso prescricional, impondo-se a declaração da extinção a punibilidade pela prescrição superveniente, em relação ao crime de lesão corporal. APELO CONHECIDO E PROVIDO. DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 175361-21.2013.8.09.0011, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/06/2017, DJe 2292 de 22/06/2017)