TJGO 175690-10.2013.8.09.0051 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. REDUÇÃO DA PENA-BASE. VIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ANALISADAS ERRONEAMENTE. A pena-base deverá ser reduzida, quando constatado que na análise das circunstâncias judiciais ocorreram erros, contribuindo para a fixação da pena-base bem acima do mínimo legal. APLICAÇÃO DO AUMENTO MÍNIMO PELA CONTINUAÇÃO DELITIVA. Quando praticados dois crimes, nas mesmas formas de modo, lugar e tempo, consoante as regras do artigo 71, caput, a fração de aumento da pena deve ser fixada no mínimo, qual seja, 1/6. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 175690-10.2013.8.09.0051, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/05/2017, DJe 2304 de 21/07/2017)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. REDUÇÃO DA PENA-BASE. VIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ANALISADAS ERRONEAMENTE. A pena-base deverá ser reduzida, quando constatado que na análise das circunstâncias judiciais ocorreram erros, contribuindo para a fixação da pena-base bem acima do mínimo legal. APLICAÇÃO DO AUMENTO MÍNIMO PELA CONTINUAÇÃO DELITIVA. Quando praticados dois crimes, nas mesmas formas de modo, lugar e tempo, consoante as regras do artigo 71, caput, a fração de aumento da pena deve ser fixada no mínimo, qual seja, 1/6. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 175690-10.2013.8.09.0051, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/05/2017, DJe 2304 de 21/07/2017)
Data da Publicação
:
30/05/2017
Classe/Assunto
:
2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
Comarca
:
GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
GOIANIA
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