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Jurisprudência


TJGO 176421-56.2012.8.09.0175 - APELACAO CRIMINAL    

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1- No crime de roubo, praticado na clandestinidade, a palavra da vítima possui valor probante para respaldar o decreto condenatório, máxime se o agente foi reconhecido, estando corroborado com as declarações dos policiais que realizaram a prisão em flagrante. REDUÇÃO DA PENA. PENA FIXADA EM PATAMAR PRÓXIMO AO MÍNIMO LEGAL. 2- Verificado que a Juíza a quo dosou as penas corpóreas e de multas com parcimônia, deixando-as próximas ao mínimo previsto para o tipo penal em que incursos os apelantes, não há que se falar em reduzi-las. REGIME PRISIONAL. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 3- Concretizada as penas corpóreas em patamar inferior a 08 anos de reclusão, o que garantiria o regime semiaberto para os apelantes, mas tendo eles registros de reincidências, impossibilitada a imposição de regime prisional mais brando do que o fechado. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 176421-56.2012.8.09.0175, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/12/2016, DJe 2195 de 24/01/2017)

Data da Publicação : 01/12/2016
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER
Comarca : GOIANIA
Livro : (S/R)
Comarca : GOIANIA
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