APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. Comprovado pelo acervo probatório, que o apelante praticou os crimes de estupro de vulnerável e lesão corporal no âmbito familiar, resulta improcedente a pretensão absolutória. 2. Impõe-se a redução da pena basilar, quando as circunstâncias e consequências dos crimes, na avaliação da julgadora, são inerentes ao próprio tipo penal. 3. Aplica-se o regime semiaberto, nos moldes do artigo 33, § 2º, ”b” do CP. 4. As penas de reclusão e detenção não se somam para fins de fixação do regime prisional, ex vi do art. 69, in fine, do CP. 5. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, quando ausentes os requisitos do artigo 44 e incisos do Código Penal. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 178546-58.2014.8.09.0035, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/10/2017, DJe 2381 de 08/11/2017)