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Jurisprudência


TJGO 17895-55.2017.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS    

Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. NEGATIVA DE AUTORIA. VALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS MOTIVOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. 1) O procedimento célere do habeas corpus exige prova pré-constituída, a demonstrar o direito líquido e certo necessário ao deferimento do pedido veiculado, desautorizando análise de teses, não aferíveis de plano, concernentes à subsunção do fato a tipo penal diverso do capitulado na denúncia. 2) Revela-se devidamente fundamentada a decisão que indefere a revogação da prisão preventiva, quando presentes os motivos autorizadores da custódia cautelar, consubstanciados na gravidade do crime, na periculosidade social do agente e na garantia da ordem pública. 3) Atributos de personalidade abonadores não autorizam nem garantem, por si sós, a restituição da liberdade quando a prisão reveste-se de seus elementos legitimadores elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal. 4) Presentes os requisitos elencados no artigo 312 do CPP, não há cogitar-se de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos invasivas, ante sua manifesta inadequação para o fim de se assegurar a efetividade do processo. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 17895-55.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/03/2017, DJe 2242 de 03/04/2017)

Data da Publicação : 16/03/2017
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Comarca : APARECIDA DE GOIANIA
Livro : (S/R)
Comarca : APARECIDA DE GOIANIA
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