TJGO 179780-98.2015.8.09.0113 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA. ABSOLVIÇÃO. INSUCESSO. Descabe a absolvição do delito de receptação culposa quando resta latente nos autos que o apelante agiu sem cautela e sem o dever de cuidado objetivo, adquirindo coisa produto de crime, sendo a condenação medida imperiosa. 2- JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. Ao acusado que possui advogado constituído durante toda a tramitação do processo, inclusive interpôs a presente apelação, é impossível a concessão da justiça gratuita. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 179780-98.2015.8.09.0113, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/03/2018, DJe 2478 de 04/04/2018)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA. ABSOLVIÇÃO. INSUCESSO. Descabe a absolvição do delito de receptação culposa quando resta latente nos autos que o apelante agiu sem cautela e sem o dever de cuidado objetivo, adquirindo coisa produto de crime, sendo a condenação medida imperiosa. 2- JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. Ao acusado que possui advogado constituído durante toda a tramitação do processo, inclusive interpôs a presente apelação, é impossível a concessão da justiça gratuita. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 179780-98.2015.8.09.0113, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/03/2018, DJe 2478 de 04/04/2018)
Data da Publicação
:
08/03/2018
Classe/Assunto
:
2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. LEANDRO CRISPIM
Comarca
:
NIQUELANDIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
NIQUELANDIA
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