APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1 - O julgamento da causa por Juiz diverso daquele que presidiu a instrução não ofende a garantia da identidade física do Juiz (artigo 399, §2º, do CPP) quando o Magistrado titular estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor, mormente quando não demonstrada, sequer superficialmente, a existência de qualquer prejuízo para o acusado. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. INVIABILIDADE. 2 - Resultando das provas dos autos, mormente pelos depoimentos testemunhais colhidos em juízo, ainda pelas circunstâncias da prisão e apreensão da droga, a certeza da conduta ilícita, concernente à prática do crime de tráfico ilícito de drogas descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, não sobra espaço ao pronunciamento jurisdicional desclassificatório. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. 3 - Verificando-se o desacerto na análise das circunstâncias judiciais, merece reforma a pena-base. EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. 4 - É vedado ao julgador considerar a reincidência penal como circunstância judicial e, simultaneamente, como agravante genérica, conforme preconiza a Súmula 241, do STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PENA E AFASTAR O BIS IN IDEM NA REINCIDÊNCIA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 181715-94.2015.8.09.0107, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/09/2016, DJe 2126 de 06/10/2016)