TJGO 181875-78.2005.8.09.0137 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO. REQUERIMENTO DE PERDIMENTO DO BEM. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO USO DO VEÍCULO PARA A DIFUSÃO DE ENTORPECENTES. DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. OCORRÊNCIA. Escoado o prazo prescricional entre a data da publicação da sentença, cuja a pena aplicada encontra-se transitada em julgado para a acusação, declara-se extinta a punibilidade do agente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade intercorrente, nos termos do artigo 107, inciso IV, combinado com os artigos 109, inciso V, 110, § 1º, todos do Código Penal. RECURSO CONHECIDO. DE OFÍCIO, DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELADO, PELA PRESCRIÇÃO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 181875-78.2005.8.09.0137, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/12/2016, DJe 2195 de 24/01/2017)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO. REQUERIMENTO DE PERDIMENTO DO BEM. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO USO DO VEÍCULO PARA A DIFUSÃO DE ENTORPECENTES. DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. OCORRÊNCIA. Escoado o prazo prescricional entre a data da publicação da sentença, cuja a pena aplicada encontra-se transitada em julgado para a acusação, declara-se extinta a punibilidade do agente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade intercorrente, nos termos do artigo 107, inciso IV, combinado com os artigos 109, inciso V, 110, § 1º, todos do Código Penal. RECURSO CONHECIDO. DE OFÍCIO, DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELADO, PELA PRESCRIÇÃO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 181875-78.2005.8.09.0137, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/12/2016, DJe 2195 de 24/01/2017)
Data da Publicação
:
01/12/2016
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER
Comarca
:
RIO VERDE
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
RIO VERDE
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