TJGO 182036-72.2013.8.09.0084 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. 1. Nos termos do artigo 44, § 3º, do Código Penal, a reincidência que veda a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é a específica. Destarte, não sendo a reincidência do apelante específica, faz ele jus à pretendida substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 182036-72.2013.8.09.0084, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/09/2016, DJe 2134 de 19/10/2016)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. 1. Nos termos do artigo 44, § 3º, do Código Penal, a reincidência que veda a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é a específica. Destarte, não sendo a reincidência do apelante específica, faz ele jus à pretendida substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 182036-72.2013.8.09.0084, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/09/2016, DJe 2134 de 19/10/2016)
Data da Publicação
:
27/09/2016
Classe/Assunto
:
2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
Comarca
:
ITAPIRAPUA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
ITAPIRAPUA
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