APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. INSUCESSO. Não há que se falar em absolvição da conduta por insuficiência de provas ou ausência de dolo, quando demonstrado que o acervo probatório carreado aos autos é certo e seguro a ensejar uma condenação por fato típico e antijurídico, que contradiz uma norma de direito - art. 217-A do Código Penal. 2 - DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO. ÓBICE. Não há que se falar em redução da sanção se fora ela fixada no mínimo legal previsto para o tipo e, ainda mais, quando a dosimetria está fundamentada em total consonância com a legislação hodierna e respeitado o princípio constitucional da individualização e o da proporcionalidade das penas (art. 5º, XLVI). Alcançando, ao final, uma resposta penal justa e devida à reprovação e prevenção de crimes. 3 - APELAR EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. Inviável o pedido de concessão do direito de apelar em liberdade, haja vista que o apelante, além de responder à instrução criminal preso, teve a decretação e manutenção de sua segregação fundamentada na presença dos requisitos ensejadores da prisão preventiva. Precedentes. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 182417-30.2016.8.09.0099, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/01/2018, DJe 2450 de 20/02/2018)