TJGO 182929-43.2017.8.09.0013 - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO PRATICADO DEPOIS DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.464/07. RÉ PRIMÁRIA. QUANTUM DE 2/5 DE CUMPRIMENTO DA PENA. REQUISITO OBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. Inviável a concessão da progressão do regime de cumprimento de pena quando o recorrente, condenado pela prática do crime hediondo praticado já na vigência da Lei n. 11.464/07, não alcançou o requisito objetivo, qual seja, o cumprimento de 2/5 da pena. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 182929-43.2017.8.09.0013, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/11/2017, DJe 2395 de 28/11/2017)
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO PRATICADO DEPOIS DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.464/07. RÉ PRIMÁRIA. QUANTUM DE 2/5 DE CUMPRIMENTO DA PENA. REQUISITO OBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. Inviável a concessão da progressão do regime de cumprimento de pena quando o recorrente, condenado pela prática do crime hediondo praticado já na vigência da Lei n. 11.464/07, não alcançou o requisito objetivo, qual seja, o cumprimento de 2/5 da pena. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 182929-43.2017.8.09.0013, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/11/2017, DJe 2395 de 28/11/2017)
Data da Publicação
:
07/11/2017
Classe/Assunto
:
2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
Comarca
:
ARACU
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
ARACU
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