TJGO 183636-84.2016.8.09.0000 - CORREICAO PARCIAL
CORREIÇÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DE MULTA AO ADVOGADO POR ABANDONO PROCESSUAL. NULIDADE. A violação dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do postulado da proporcionalidade enseja a declaração de nulidade do despacho irrecorrível que aplicou multa ao advogado por abandono processual. CORREIÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
(TJGO, CORREICAO PARCIAL 183636-84.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/02/2017, DJe 2272 de 22/05/2017)
Ementa
CORREIÇÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DE MULTA AO ADVOGADO POR ABANDONO PROCESSUAL. NULIDADE. A violação dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do postulado da proporcionalidade enseja a declaração de nulidade do despacho irrecorrível que aplicou multa ao advogado por abandono processual. CORREIÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
(TJGO, CORREICAO PARCIAL 183636-84.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/02/2017, DJe 2272 de 22/05/2017)
Data da Publicação
:
16/02/2017
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Comarca
:
SENADOR CANEDO
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
SENADOR CANEDO
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