AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DE DATA-BASE. PERDA DE DIAS REMIDOS. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL POSTERGANDO A ANÁLISE DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. JUNTADA DE DENÚNCIA. OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO APENAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO. RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO ANTERIOR ATÉ A MANIFESTAÇÃO DA DEFESA E A PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. Se, na audiência de justificação para ouvir o apenado a respeito do cometimento de falta grave consistente na prática de fato previsto como crime doloso, o magistrado posterga a análise da infração disciplinar para depois da conclusão do inquérito policial e do eventual oferecimento da denúncia, porém, com a juntada aos autos da execução penal da peça acusatória, ele oportuniza a manifestação sobre esse ato formal acusatório tão somente ao Ministério Público, regredindo o regime do semiaberto para o fechado, alterando a data-base e decretando a perda dos dias remidos sem a oitiva da defesa, dá-se provimento ao agravo, para anular a decisão, por inobservância ao devido processo legal, ao contraditório e a ampla defesa, e ordenar a recolocação agravante no regime intermediário, até que seja oportunizada a manifestação da defesa e sobrevenha nova decisão judicial. AGRAVO PROVIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. DEMAIS TESES PREJUDICADAS. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 183653-86.2016.8.09.0076, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/07/2017, DJe 2323 de 07/08/2017)