TJGO 184125-25.2015.8.09.0011 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. INVIABILIDADE DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INCABIMENTO DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. 1. Não evidenciada, de forma manifesta, a alegada ocorrência de legítima defesa, impõe-se a rejeição do pedido de absolvição sumária. 2. Inexistindo evidência concreta da falta de animus necandi na conduta, revela-se incabível a desclassificação para lesão corporal seguida de morte RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 184125-25.2015.8.09.0011, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/02/2017, DJe 2246 de 07/04/2017)
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. INVIABILIDADE DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INCABIMENTO DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. 1. Não evidenciada, de forma manifesta, a alegada ocorrência de legítima defesa, impõe-se a rejeição do pedido de absolvição sumária. 2. Inexistindo evidência concreta da falta de animus necandi na conduta, revela-se incabível a desclassificação para lesão corporal seguida de morte RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 184125-25.2015.8.09.0011, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/02/2017, DJe 2246 de 07/04/2017)
Data da Publicação
:
16/02/2017
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Comarca
:
APARECIDA DE GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
APARECIDA DE GOIANIA
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