APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE TRANSPORTE DE BENS. MERCADORIA ENTREGUE A TERCEIRA PESSOA PARA TRANSPORTE MEDIANTE CONTRATO VERBAL À DESTINATÁRIA. DEFICIÊNCIA NO TRANSPORTE. MERCADORIA DETERIORADA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO VESTIBULAR. O Código de Processo Civil vigente à época, distribuía o ônus da prova de igual forma entre as partes, cabendo ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito (artigo 333, I) e ao réu, a seu turno, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele direito (artigo 333, II). 2. In casu, a requerente não se desincumbiu do munus processual supracitado, deixando para tanto, de produzir e/ou de requerer a produção de provas a sustentar o seu pedido, vez que nenhum documento colacionado aos autos comprova o suposto contrato verbal de transporte existente entre as partes. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 184444-27.2013.8.09.0087, Rel. DR(A). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 02/08/2016, DJe 2097 de 25/08/2016)