TJGO 187193-79.2016.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS
HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDA. AUTORIA. FUNDAMENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. PENA. REGIME. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. I - Inviável a apreciação da assertiva de negativa de autoria na via estreita e célere do habeas corpus por depender de análise de prova que a ação não comporta. II - Imperativa a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de revogação, porquanto preenchidos os pressupostos e fundamentos legais ensejadores da segregação preventiva (CPP, art. 312), estando a constrição da liberdade satisfatoriamente alicerçada em elementos concretos, evidenciando a gravidade do crime e o seu modus operandi. III - Bons predicados pessoais, por si sós, não garantem ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade. IV - Mera expectativa do quantum da pena corpórea e do regime de cumprimento, não autoriza a soltura do paciente, especialmente quando a pena abstratamente cominada ao crime é de 04 anos de reclusão, inviabilizando, inclusive, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). V - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA
(TJGO, HABEAS-CORPUS 187193-79.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/06/2016, DJe 2071 de 19/07/2016)
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDA. AUTORIA. FUNDAMENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. PENA. REGIME. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. I - Inviável a apreciação da assertiva de negativa de autoria na via estreita e célere do habeas corpus por depender de análise de prova que a ação não comporta. II - Imperativa a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de revogação, porquanto preenchidos os pressupostos e fundamentos legais ensejadores da segregação preventiva (CPP, art. 312), estando a constrição da liberdade satisfatoriamente alicerçada em elementos concretos, evidenciando a gravidade do crime e o seu modus operandi. III - Bons predicados pessoais, por si sós, não garantem ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade. IV - Mera expectativa do quantum da pena corpórea e do regime de cumprimento, não autoriza a soltura do paciente, especialmente quando a pena abstratamente cominada ao crime é de 04 anos de reclusão, inviabilizando, inclusive, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). V - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA
(TJGO, HABEAS-CORPUS 187193-79.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/06/2016, DJe 2071 de 19/07/2016)
Data da Publicação
:
28/06/2016
Classe/Assunto
:
2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
Comarca
:
APARECIDA DE GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
APARECIDA DE GOIANIA
Mostrar discussão