TJGO 190475-10.2016.8.09.0006 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. RECURSO MINISTERIAL. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. 1- Embora tenha o Magistrado a quo na primeira fase da dosimetria da pena, analisado e fundamentado de forma equivocada algumas das circunstâncias judiciais do artigo 59, do CP, fixando a pena-base pouco acima do mínimo legal, não merece reparos, porquanto proporcional ao crime. DE OFÍCIO, REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. 2- Pelo princípio da proporcionalidade, reduz-se, de ofício, a pena pecuniária. DE OFÍCIO, DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 3- Verificando-se a presença dos requisitos legais, concede-se, de ofício, o direito de recorrer em liberdade ao apelado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MAS, DE OFÍCIO, REDUZO A PENA DE MULTA E CONCEDO AO APELADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 190475-10.2016.8.09.0006, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/06/2017, DJe 2329 de 16/08/2017)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. RECURSO MINISTERIAL. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. 1- Embora tenha o Magistrado a quo na primeira fase da dosimetria da pena, analisado e fundamentado de forma equivocada algumas das circunstâncias judiciais do artigo 59, do CP, fixando a pena-base pouco acima do mínimo legal, não merece reparos, porquanto proporcional ao crime. DE OFÍCIO, REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. 2- Pelo princípio da proporcionalidade, reduz-se, de ofício, a pena pecuniária. DE OFÍCIO, DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 3- Verificando-se a presença dos requisitos legais, concede-se, de ofício, o direito de recorrer em liberdade ao apelado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MAS, DE OFÍCIO, REDUZO A PENA DE MULTA E CONCEDO AO APELADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 190475-10.2016.8.09.0006, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/06/2017, DJe 2329 de 16/08/2017)
Data da Publicação
:
29/06/2017
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
Comarca
:
ANAPOLIS
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
ANAPOLIS
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