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Jurisprudência


TJGO 190810-52.2014.8.09.0021 - APELACAO CRIMINAL

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 478, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. Não comprovada a leitura de acórdão contido na ação penal pela defesa, nem tampouco que o suposto apontamento teria sido feito com argumento de autoridade e com o propósito de beneficiar o apelante e influenciar os jurados, inviável o reconhecimento da nulidade. Máxime porque aos jurados é disponibilizada a cópia da referida peça processual para leitura (CPP, art. 472, parágrafo único), podendo, a qualquer momento, ter acesso aos autos, inclusive (CPP, art. 480, § 3º). 2 - VEREDICTO ABSOLUTÓRIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CASSAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. Impõe-se novo julgamento quando o decisum do Conselho dos Sete não encontra respaldo nas provas produzidas, revelando manifesto descompasso com o acervo probatório. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 190810-52.2014.8.09.0021, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/08/2017, DJe 2450 de 20/02/2018)

Data da Publicação : 31/08/2017
Classe/Assunto : 2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
Comarca : CACU
Livro : (S/R)
Comarca : CACU
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