APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO, SEM O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. LUGAR DA INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PRECLUSÃO. ATRIBUIÇÃO PRORROGADA. CONVALIDAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. TESE DE QUE O VEREDICTO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. PREMISSAS DE QUE OS DELITOS FORAM PRATICADOS COM O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA E DE QUE OS ABORTOS RESULTANTES DE ESTUPRO SÃO LÍCITOS. IMPERTINÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO A AMPARAR A ESCOLHA DOS JURADOS. CONFORMIDADE MÍNIMA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. PENA. AGRAVANTE. QUANTIA. REDUÇÃO. REGIME. DETRAÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO. 1. Embora o lugar da infração seja, como regra, o foro competente para ser julgada a causa, conforme a norma do artigo 70, do Código de Processo Penal, se a defesa não interpõe a exceção de incompetência no momento oportuno, consistente na resposta à acusação, a atribuição para o julgamento fica prorrogada, passando o juízo que abstratamente seria incompetente a ter competência no caso concreto, por se tratar de competência territorial relativa, que admite prorrogação. 2. Estando o veredicto dos jurados no sentido da condenação do acusado pela prática de dois delitos de aborto, sem o consentimento da vítima, minimamente amparado no conjunto probatório, mantém-se o julgamento realizado pelo Conselho de Sentença, não se mostrando viável a sua anulação, nem pelo argumento de que os delitos foram praticados com o consentimento da vítima, nem pela tese de que o aborto resultante de estupro é lícito, porque ambas as premissas dependem de não existir nenhum contingente probatório que ampare a opção dos jurados no sentido de que os fatos foram cometidos sem o assentimento da ofendida. 3. Verificado que, na segunda fase da dosimetria da pena, a incidência da agravante de ter o agente cometido os crimes contra descendente (art. 61, II, “e”, CP) foi contabilizada de modo desproporcional, reduz-se a fração para quantia mais pertinente ao caso concreto. 4. Se, computado o tempo de prisão provisória, a sanção fica aquém de 8 anos, altera-se o regime inicial de pena privativa de liberdade para a modalidade semiaberta, por força da detração penal, prevista no artigo 387, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 196812-48.2015.8.09.0168, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/04/2017, DJe 2285 de 09/06/2017)