APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - Estando devidamente comprovadas a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, impõe-se a confirmação da sentença condenatória, desprovendo os pleitos absolutórios e desclassificatórios. REDIMENSIONAMENTO. CAUSA DE REDUÇÃO DA PENA CORPÓREA E DE MULTA. DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL. II - Adequa-se a fração decorrente da causa prevista no § 4º do art. 33, da Lei n. 11.343/06, de 1/6 (um sexto) para 1/2 (metade), haja vista a quantidade da substância apreendida, o que não exprime uma gravidade acentuada de comportamento. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. III - Restando comprovados os pressupostos do art. 44 do Código Penal, viável a promoção da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. REGIME DE EXPIAÇÃO ALTERADO. DE OFÍCIO. IV - Diante do redimensionamento da pena fixada, altera-se o regime prisional para o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Estatuto Repressivo. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, PARA REDUZIR A PENA APLICADA E SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DE OFÍCIO, ALTERA-SE O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 197424-83.2013.8.09.0029, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/04/2017, DJe 2259 de 03/05/2017)