APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. APELO DA DEFESA: APLICAÇÃO DE ATENUANTES. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Nos termos da Súmula nº 231, do STJ, a ocorrência de atenuantes não pode levar à fixação da pena-base aquém do mínimo legal. PENAS CORPÓREA E DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL, REGIME ABERTO E DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. 2 - Se todos os pedidos já foram concedidos na própria sentença condenatória, ausente o interesse de recorrer, não devem ser conhecidos. APELO MINISTERIAL: EXCLUSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. 3 - Não preenchido o requisito contido no inciso I, do artigo 44, do CP, uma vez que faz parte do tipo do crime de roubo, o emprego de violência e grave ameaça, impossível a substituição, devendo ser excluída. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO, PARA EXCLUIR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 19762-84.2016.8.09.0011, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/08/2017, DJe 2364 de 06/10/2017)