APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SEGUNDO APELO INTEMPESTIVO. ENFERMIDADE DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURADA. COBRANÇA DE SEGURO. VENDA CASADA. PRÁTICA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) A alegação do apelante a respeito da caracterização da justa causa apta a ensejar o afastamento da intempestividade de seu recurso, devido à doença de seu patrono, não se mostra suficiente para a devolução do prazo recursal, porquanto não demonstrada, in casu, conforme dispõem os precedentes da Corte Superior, a absoluta impossibilidade de o patrono da parte exercer a profissão ou substabelecer o mandato. 2) A cláusula que impõe a contratação de seguro em operações financeiras, não obstante ser prática comum das instituições bancárias como condição para concessão de crédito, deve ser afastada, por representar a chamada “venda casada”, obrigação irregular nas relações de consumo. (Precedentes desta Corte). 3) Em razão do reconhecimento da ilegalidade da cobrança do seguro vinculada à concessão do mútuo firmado, os seus respectivos valores devem ser restituídos em favor do consumidor prejudicado. Todavia, ausente a comprovação da má-fé por parte do banco contratante na hipótese em tela, a devolução deverá se dar na forma simples. 4) SEGUNDO APELO NÃO CONHECIDO. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 198086-10.2015.8.09.0051, Rel. DR(A). SERGIO MENDONCA DE ARAUJO, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 15/09/2016, DJe 2117 de 23/09/2016)