TJGO 198791-49.2011.8.09.0018 - APELACAO CIVEL
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA BOLETIM OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A ausência de boletim de ocorrência não impede a análise dos pedidos de indenização para pagamento do seguro DPVAT, uma vez que os dados extraídos da Comunicação de Acidente de Trabalho somados ao relato apresentado perante o Sr. Perito, por ocasião da perícia, servem ao reconhecimento do acidente de trânsito. 2. Se ação é de cobrança e houve o acolhimento do pedido, culminando com a condenação da seguradora no pagamento do valor da indenização do seguro DPVAT, ainda que não acolhida no valor global, mas em grande parte, impõe sua condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 20, § 4°, do CPC/73, vigente à época da prolatação da sentença, estes fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), ficando reformada a sentença na questão. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O ADESIVO E DESPROVIDA A APELAÇÃO CÍVEL.
(TJGO, APELACAO CIVEL 198791-49.2011.8.09.0018, Rel. DR(A). WILSON SAFATLE FAIAD, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 20/09/2016, DJe 2121 de 29/09/2016)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA BOLETIM OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A ausência de boletim de ocorrência não impede a análise dos pedidos de indenização para pagamento do seguro DPVAT, uma vez que os dados extraídos da Comunicação de Acidente de Trabalho somados ao relato apresentado perante o Sr. Perito, por ocasião da perícia, servem ao reconhecimento do acidente de trânsito. 2. Se ação é de cobrança e houve o acolhimento do pedido, culminando com a condenação da seguradora no pagamento do valor da indenização do seguro DPVAT, ainda que não acolhida no valor global, mas em grande parte, impõe sua condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 20, § 4°, do CPC/73, vigente à época da prolatação da sentença, estes fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), ficando reformada a sentença na questão. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O ADESIVO E DESPROVIDA A APELAÇÃO CÍVEL.
(TJGO, APELACAO CIVEL 198791-49.2011.8.09.0018, Rel. DR(A). WILSON SAFATLE FAIAD, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 20/09/2016, DJe 2121 de 29/09/2016)
Data da Publicação
:
20/09/2016
Classe/Assunto
:
6A CAMARA CIVEL
Relator(a)
:
DR(A). WILSON SAFATLE FAIAD
Comarca
:
BOM JESUS DE GOIAS
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
BOM JESUS DE GOIAS
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