TJGO 198969-35.2007.8.09.0051 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APERFEIÇOAMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APENADO. ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADA. Constatado o transcurso, entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença penal condenatória, de lapso temporal suficiente ao reconhecimento da prescrição retroativa das penas concretas referentes a todas as infrações criminais, imperativa é a sua declaração, com a consequente decretação da extinção da punibilidade do condenado, ficando prejudicado o exame das demais teses recursais. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA, COM PREJUDICIALIDADE DO EXAME DAS DEMAIS TESES RECURSAIS.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 198969-35.2007.8.09.0051, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/11/2016, DJe 2161 de 02/12/2016)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APERFEIÇOAMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APENADO. ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADA. Constatado o transcurso, entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença penal condenatória, de lapso temporal suficiente ao reconhecimento da prescrição retroativa das penas concretas referentes a todas as infrações criminais, imperativa é a sua declaração, com a consequente decretação da extinção da punibilidade do condenado, ficando prejudicado o exame das demais teses recursais. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA, COM PREJUDICIALIDADE DO EXAME DAS DEMAIS TESES RECURSAIS.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 198969-35.2007.8.09.0051, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/11/2016, DJe 2161 de 02/12/2016)
Data da Publicação
:
17/11/2016
Classe/Assunto
:
2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR
Comarca
:
GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
GOIANIA
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