TJGO 199121-27.2016.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS
HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. BONS PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 1 - É cediço que os bons atributos pessoais do paciente, por si sós, não são suficientes para ensejar a revogação da custódia cautelar. LIMINAR CONCEDIDA COM A REDUÇÃO DO VALOR DA FIANÇA. MEDIDAS CAUTELARES DO ARTIGO 319, DO CPP. 2 - Revogada a medida constritiva, com a redução do valor arbitrado de fiança, quando constatado que a autoridade coatora fixou valor demasiadamente elevado sem trazer os parâmetros que nortearam sua decisão, impõe-se a ratificação da liminar antes concedida, vinculada a medidas cautelares do artigo 319, do CPP, mormente em face do crime imputado prever pena de até 04 anos de reclusão e não se encontrarem evidenciadas quaisquer das hipóteses do artigo 312, do CPP. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 199121-27.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/07/2016, DJe 2090 de 16/08/2016)
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. BONS PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 1 - É cediço que os bons atributos pessoais do paciente, por si sós, não são suficientes para ensejar a revogação da custódia cautelar. LIMINAR CONCEDIDA COM A REDUÇÃO DO VALOR DA FIANÇA. MEDIDAS CAUTELARES DO ARTIGO 319, DO CPP. 2 - Revogada a medida constritiva, com a redução do valor arbitrado de fiança, quando constatado que a autoridade coatora fixou valor demasiadamente elevado sem trazer os parâmetros que nortearam sua decisão, impõe-se a ratificação da liminar antes concedida, vinculada a medidas cautelares do artigo 319, do CPP, mormente em face do crime imputado prever pena de até 04 anos de reclusão e não se encontrarem evidenciadas quaisquer das hipóteses do artigo 312, do CPP. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 199121-27.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/07/2016, DJe 2090 de 16/08/2016)
Data da Publicação
:
05/07/2016
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
Comarca
:
JATAI
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
JATAI
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