TJGO 201297-40.2011.8.09.0004 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. DE OFÍCIO. 1- Comprovado que o lapso temporal contido no intervalo entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença penal condenatória, imutável para a acusação, supera o exigido para a prescrição, considerando o apenamento imposto ao processado pela resposta penal desfavorável, deve ser declarada a perda do direito estatal de punir, pelo reconhecimento da extinção da punibilidade, na forma retroativa. 2- Extinção da punibilidade declarada, de ofício. Recurso Prejudicado.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 201297-40.2011.8.09.0004, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/02/2018, DJe 2457 de 01/03/2018)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. DE OFÍCIO. 1- Comprovado que o lapso temporal contido no intervalo entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença penal condenatória, imutável para a acusação, supera o exigido para a prescrição, considerando o apenamento imposto ao processado pela resposta penal desfavorável, deve ser declarada a perda do direito estatal de punir, pelo reconhecimento da extinção da punibilidade, na forma retroativa. 2- Extinção da punibilidade declarada, de ofício. Recurso Prejudicado.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 201297-40.2011.8.09.0004, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/02/2018, DJe 2457 de 01/03/2018)
Data da Publicação
:
20/02/2018
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. J. PAGANUCCI JR.
Comarca
:
ALTO PARAISO DE GOIAS
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
ALTO PARAISO DE GOIAS
Mostrar discussão