APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVA­ÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. É cediço que o Mandado de Segurança, previsto no art. 5º, inciso LXIX, da CF, é ação de natureza sumária indicado para proteção de direito líquido e certo, assim entendido aquele que prescinde de instrução probatória para se constituir. No caso dos autos, o impetrante não se incumbiu de demonstrar que, de fato, o candidato aprovado na primeira posição desistiu de sua posse, sendo que o concurso público previa somente uma vaga para o cargo e o autor classificou-se em segundo lugar, no cadastro de reserva, deixando à míngua o direito líquido e certo a amparar o seu pleito. Ademais, não há comprovação ou indício sequer que existam servidores comissionados ocupando vaga destinada ao quadro efetivo, o que impõe a denegação da segurança postulada. RECURSO APELATÓRIO CONHE­CIDO, MAS IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA 202191-30.2014.8.09.0127, Rel. DR(A). CARLOS ROBERTO FAVARO, 1A CAMARA CIVEL, julgado em 31/05/2016, DJe 2045 de 13/06/2016)