TJGO 20295-72.2017.8.09.0087 - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE NOVO CRIME. FALTA GRAVE. RECONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. O reconhecimento de prática de falta grave pelo juízo da execução penal impõe a reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, nos termos do artigo 181, §1º, alínea “d”, da Lei de Execução Penal. 2- UNIFICAÇÃO DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. INVIABILIDADE. A pena de reclusão imposta cumulativamente a pena de detenção deve ser executada primeiro, consoante determina o artigo 681 do Código de Processo Penal. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 20295-72.2017.8.09.0087, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/10/2017, DJe 2393 de 24/11/2017)
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE NOVO CRIME. FALTA GRAVE. RECONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. O reconhecimento de prática de falta grave pelo juízo da execução penal impõe a reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, nos termos do artigo 181, §1º, alínea “d”, da Lei de Execução Penal. 2- UNIFICAÇÃO DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. INVIABILIDADE. A pena de reclusão imposta cumulativamente a pena de detenção deve ser executada primeiro, consoante determina o artigo 681 do Código de Processo Penal. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 20295-72.2017.8.09.0087, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/10/2017, DJe 2393 de 24/11/2017)
Data da Publicação
:
18/10/2017
Classe/Assunto
:
2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR
Comarca
:
ITUMBIARA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
ITUMBIARA
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