TJGO 203396-13.2015.8.09.0175 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS EM ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA, DE OFÍCIO. Restando evidenciado que a sentença padece de vício insanável, consistente na ausência de apreciação de tese suscitada pela defesa nas alegações finais, em flagrante afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a sua nulidade é medida que se impõe. APELAÇÃO CONHECIDA. NULIDADE DECLARADA, DE OFÍCIO. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 203396-13.2015.8.09.0175, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/06/2017, DJe 2295 de 27/06/2017)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS EM ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA, DE OFÍCIO. Restando evidenciado que a sentença padece de vício insanável, consistente na ausência de apreciação de tese suscitada pela defesa nas alegações finais, em flagrante afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a sua nulidade é medida que se impõe. APELAÇÃO CONHECIDA. NULIDADE DECLARADA, DE OFÍCIO. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 203396-13.2015.8.09.0175, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/06/2017, DJe 2295 de 27/06/2017)
Data da Publicação
:
01/06/2017
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
Comarca
:
GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
GOIANIA
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