EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Descabida a absolvição quando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de embriaguez ao volante e porte ilegal de arma de fogo e munição de uso permitido, por meio da prova produzida na fase inquisitiva e confirmada em juízo. 2 - REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. FIXADA NO MÍNIMO. A sanção, já arbitrada no mínimo legal, encontra-se em consonância com a legislação penal e jurisprudência pátrias, não carecendo de reforma. 3 - CONCURSO MATERIAL. SOMATÓRIO. RECLUSÃO E DETENÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. Apesar da ocorrência do concurso material, não há que se falar em somatório das reprimendas, em respeito à natureza de cada uma (reclusão e detenção), onde deve ser executada primeiramente a de reclusão (art. 69, in fine, do Cód. Penal). APELAÇÕES CONHECIDAS. 1ª DESPROVIDA. 2ª PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 20395-70.2011.8.09.0076, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/04/2018, DJe 2497 de 03/05/2018)