TJGO 204887-27.2017.8.09.0000 - CONFLITO DE COMPETENCIA
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. CRIME PRATICADO NA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA. INQUÉRITO REMETIDO AO JUÍZO DAQUELA COMARCA. INCOMPETÊNCIA TANTO DO JUÍZO SUSCITANTE QUANTO SUSCITADO. Evidenciado o equívoco da autoridade policial ao determinar a remessa do inquérito à 5ª Vara Criminal desta Capital por dependência à ação penal mencionada na inicial, já que esta foi distribuída para a 2ª Vara Criminal da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO, competente para julgá-la. CONFLITO IMPROCEDENTE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA, COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL PRINCIPAL.
(TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 204887-27.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, SECAO CRIMINAL, julgado em 07/02/2018, DJe 2452 de 22/02/2018)
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. CRIME PRATICADO NA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA. INQUÉRITO REMETIDO AO JUÍZO DAQUELA COMARCA. INCOMPETÊNCIA TANTO DO JUÍZO SUSCITANTE QUANTO SUSCITADO. Evidenciado o equívoco da autoridade policial ao determinar a remessa do inquérito à 5ª Vara Criminal desta Capital por dependência à ação penal mencionada na inicial, já que esta foi distribuída para a 2ª Vara Criminal da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO, competente para julgá-la. CONFLITO IMPROCEDENTE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA, COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL PRINCIPAL.
(TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 204887-27.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, SECAO CRIMINAL, julgado em 07/02/2018, DJe 2452 de 22/02/2018)
Data da Publicação
:
07/02/2018
Classe/Assunto
:
SECAO CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
Comarca
:
GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
GOIANIA
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