TJGO 206200-57.2016.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS
HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. NULIDADE. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. Tratando-se de juízo de admissibilidade da denúncia, o despacho de recebimento da acusação prescinde de fundamentação, de forma que, atendidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, não há nulidade a ser declarada. 2. CRIME DE RESPONSABILIDADE. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. O trancamento da ação penal por falta de justa causa é medida excepcional, restringindo-se às hipóteses de inequívoca demonstração da inexistência do crime, atipicidade da conduta, extinção da punibilidade, inocência do paciente verificável de plano ou quando ausentes prova da materialidade do fato e indícios de autoria delitiva. ORDEM DENEGADA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 206200-57.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/07/2016, DJe 2070 de 18/07/2016)
Ementa
HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. NULIDADE. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. Tratando-se de juízo de admissibilidade da denúncia, o despacho de recebimento da acusação prescinde de fundamentação, de forma que, atendidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, não há nulidade a ser declarada. 2. CRIME DE RESPONSABILIDADE. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. O trancamento da ação penal por falta de justa causa é medida excepcional, restringindo-se às hipóteses de inequívoca demonstração da inexistência do crime, atipicidade da conduta, extinção da punibilidade, inocência do paciente verificável de plano ou quando ausentes prova da materialidade do fato e indícios de autoria delitiva. ORDEM DENEGADA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 206200-57.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/07/2016, DJe 2070 de 18/07/2016)
Data da Publicação
:
07/07/2016
Classe/Assunto
:
2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DR(A). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
Comarca
:
LEOPOLDO DE BULHOES
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
LEOPOLDO DE BULHOES
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