TJGO 206974-18.2014.8.09.0175 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1) Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do crime, impossível acatar-se a tese absolutória. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. INVIABILIDADE. 2) Se o acervo provatório é suficiente para a caracterização do concurso de agentes, impositiva é a manutenção da respectiva qualificadora. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. 3) Não preenchendo os apelantes os requisitos para a aplicação do furto privilegiado, não há que falar em sua aplicabilidade. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 206974-18.2014.8.09.0175, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/10/2017, DJe 2517 de 05/06/2018)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1) Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do crime, impossível acatar-se a tese absolutória. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. INVIABILIDADE. 2) Se o acervo provatório é suficiente para a caracterização do concurso de agentes, impositiva é a manutenção da respectiva qualificadora. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. 3) Não preenchendo os apelantes os requisitos para a aplicação do furto privilegiado, não há que falar em sua aplicabilidade. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 206974-18.2014.8.09.0175, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/10/2017, DJe 2517 de 05/06/2018)
Data da Publicação
:
05/10/2017
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DR(A). SIVAL GUERRA PIRES
Comarca
:
GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Redator
:
DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
Comarca
:
GOIANIA
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