TJGO 207094-49.2010.8.09.0095 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ABANDONO MATERIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PENA IN CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. I - Constatada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, impõe-se a declaração, de ofício, da extinção da punibilidade do agente, consoante o disposto no artigo 109, inciso V, c/c os artigos 110, § 1º, e, Súmula 497 do STF, cujos efeitos devem ser estendidos à pena de multa cumulativamente aplicada (art. 114, II, do CP). RECURSO CONHECIDO E, DE OFÍCIO RECONHECIDA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 207094-49.2010.8.09.0095, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/11/2016, DJe 2167 de 13/12/2016)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ABANDONO MATERIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PENA IN CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. I - Constatada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, impõe-se a declaração, de ofício, da extinção da punibilidade do agente, consoante o disposto no artigo 109, inciso V, c/c os artigos 110, § 1º, e, Súmula 497 do STF, cujos efeitos devem ser estendidos à pena de multa cumulativamente aplicada (art. 114, II, do CP). RECURSO CONHECIDO E, DE OFÍCIO RECONHECIDA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 207094-49.2010.8.09.0095, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/11/2016, DJe 2167 de 13/12/2016)
Data da Publicação
:
24/11/2016
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER
Comarca
:
JOVIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
JOVIANIA
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