TJGO 207115-10.2012.8.09.0045 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em prescrição da pena em concreto de 06 (seis) meses de detenção, quando não ultrapassado o período de 03 (três) anos entre os marcos interruptivos. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se referendar o édito condenatório quando o substrato probatório colhido nos autos, composto pelos elementos informativos, posteriormente jurisdicionalizados, demonstra, de forma clara, a materialidade e a autoria dos crimes de lesões corporais decorrentes de violência praticada no âmbito doméstico e familiar, especialmente pelo relatório médico e pelas declarações da vítima. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 207115-10.2012.8.09.0045, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/06/2017, DJe 2299 de 03/07/2017)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em prescrição da pena em concreto de 06 (seis) meses de detenção, quando não ultrapassado o período de 03 (três) anos entre os marcos interruptivos. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se referendar o édito condenatório quando o substrato probatório colhido nos autos, composto pelos elementos informativos, posteriormente jurisdicionalizados, demonstra, de forma clara, a materialidade e a autoria dos crimes de lesões corporais decorrentes de violência praticada no âmbito doméstico e familiar, especialmente pelo relatório médico e pelas declarações da vítima. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 207115-10.2012.8.09.0045, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 08/06/2017, DJe 2299 de 03/07/2017)
Data da Publicação
:
08/06/2017
Classe/Assunto
:
2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
Comarca
:
FORMOSA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
FORMOSA
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