TJGO 207272-39.2016.8.09.0175 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, § 2°, INCISOS I E II (POR TRÊS VEZES), C/C ARTIGO 70, AMBOS DO ESTATUTO REPRESSIVO. ABSOLVIÇÃO. ARTIGO 386, INCISOS V OU VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. REDUÇÃO DA PENA. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. 1- Restando demonstrado, pelos elementos de convicção apurados nos autos, a conduta ilícita pertinente ao crime tipificado no art. 157, § 2°, incs. I e II, na forma do art. 70, ambos do CP, inviável a absolvição, com fulcro no art. 386, incs. V e VII, do CPP e o decote da majorante do emprego de arma. 2- Ocorrendo diferentes avaliações no processo dosimétrico realizado na fase recursal, imperiosa sua modificação. 3- Por se tratar de acusado reincidente, o regime prisional deve ser mantido no fechado. 4- Apelo conhecido e parcialmente provido.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 207272-39.2016.8.09.0175, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/07/2017, DJe 2338 de 29/08/2017)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, § 2°, INCISOS I E II (POR TRÊS VEZES), C/C ARTIGO 70, AMBOS DO ESTATUTO REPRESSIVO. ABSOLVIÇÃO. ARTIGO 386, INCISOS V OU VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. REDUÇÃO DA PENA. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. 1- Restando demonstrado, pelos elementos de convicção apurados nos autos, a conduta ilícita pertinente ao crime tipificado no art. 157, § 2°, incs. I e II, na forma do art. 70, ambos do CP, inviável a absolvição, com fulcro no art. 386, incs. V e VII, do CPP e o decote da majorante do emprego de arma. 2- Ocorrendo diferentes avaliações no processo dosimétrico realizado na fase recursal, imperiosa sua modificação. 3- Por se tratar de acusado reincidente, o regime prisional deve ser mantido no fechado. 4- Apelo conhecido e parcialmente provido.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 207272-39.2016.8.09.0175, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/07/2017, DJe 2338 de 29/08/2017)
Data da Publicação
:
18/07/2017
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DR(A). SIVAL GUERRA PIRES
Comarca
:
GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
GOIANIA
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