TJGO 207439-71.2013.8.09.0010 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. Verificado que a prova colacionada aos autos é insuficiente para ensejar um juízo de certeza sobre o cometimento do crime de estelionato pelos réus, a manutenção da absolvição é medida de rigor, em homenagem ao princípio in dubio pro reo (art. 386, VII, do CPP). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 207439-71.2013.8.09.0010, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/03/2017, DJe 2255 de 26/04/2017)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. Verificado que a prova colacionada aos autos é insuficiente para ensejar um juízo de certeza sobre o cometimento do crime de estelionato pelos réus, a manutenção da absolvição é medida de rigor, em homenagem ao princípio in dubio pro reo (art. 386, VII, do CPP). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 207439-71.2013.8.09.0010, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/03/2017, DJe 2255 de 26/04/2017)
Data da Publicação
:
07/03/2017
Classe/Assunto
:
2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. LEANDRO CRISPIM
Comarca
:
ANICUNS
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
ANICUNS
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