APELAÇÃO (ECA). ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. 1º APELO: PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE LAUDO PSICOSSOCIAL. REJEITADA. 1) A ausência de relatório técnico nos autos, confeccionado por uma equipe multidisciplinar, indicando a necessidade ou não de internação do menor infrator, não gera vício na demanda, sobretudo quando a imposição de medida socioeducativa é de cunho jurisdicional. O relatório psicossocial é providência facultativa, conforme artigo 186, do ECA. 1º E 2º APELOS: INÉPCIA DA REPRESENTAÇÃO. REJEITADA. 2) Não há falar em inépcia da representação que narra satisfatoriamente os atos infracionais imputados aos apelantes, identificando-os nominalmente e descrevendo as circunstâncias em que ocorreram os fatos, sobre os quais não se tem dúvida e nem foram negados pelos representados. Ademais, eventual inépcia da representação deveria ter sido alegada antes de julgada procedente a representação, sob pena de preclusão. MÉRITO. 1º E 2º APELOS: ABSOLVIÇÃO DO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. CABIMENTO. 3) Se não há nos autos prova que os apelantes tenham se associado, em caráter estável e permanente, para praticar ato infracional equiparado ao crime de formação de quadrilha, a absolvição dos adolescentes é medida que se impõe, a qual deve ser estendida aos demais representados. 2º APELO: ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. 4) Deve ser mantida a condenação quando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, pela prova testemunhal e pelas palavras dos representados. 2º APELO: ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CRIME DE BAGATELA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 5) Quando os bens subtraídos possuem alto valor, bem como o fato em exame tratar-se de ato infracional análogo ao crime complexo, praticado com grave ameaça e violência contra a pessoa, inviável a aplicação do Princípio da Insignificância. 1º e 2º APELOS: SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE. 6) Mantém-se a medida socioeducativa de internação imposta ao menor infrator quando esta se mostra adequada e proporcional ao ato infracional praticado mediante violência e grave ameaça à pessoa. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, APELACAO (E.C.A.) 207743-44.2015.8.09.0093, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/02/2018, DJe 2506 de 16/05/2018)