APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INSUCESSO. Incomportável a absolvição ou a desclassificação da conduta quando demonstrado pelo acervo probatório carreado aos autos ser ela típica e antijurídica. Ou seja, que contradiz uma norma de direito e reproduz na realidade fática a descrição abstrata de fatos puníveis contidos em lei (art. 33 da Lei 11.343/06). 2- CORRUPÇÃO DE MENORES. ADOLESCENTE CORROMPIDO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. Segundo o enunciado da Súmula n. 500 da Corte Superior de Justiça, a configuração do crime descrito no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. Precedentes. 3- DOSIMETRIA. AJUSTE DAS PENAS-BASE. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE ROUBOS. CONCURSO FORMAL ENTRE TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENOR. SÚMULA 443 DO STJ. ADEQUAÇÃO DAS REPRIMENDAS. Se demonstrados que os apenamentos basilares dos apelantes foram fixados de forma exacerbada e em afronta aos princípios constitucionais, impositivo é o seu redimensionamento guardado com razoabilidade no trato punitivo em face das particularidades do caso concreto, obedecendo, sobretudo, as diretrizes dos artigos 59, 68, 70 e 71, todos do Código Penal, bem como a Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça. APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 208819-12.2015.8.09.0091, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/04/2017, DJe 2282 de 06/06/2017)