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Jurisprudência


TJGO 209307-13.2015.8.09.0011 - APELACAO CIVEL    

Ementa
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS LESÕES SOFRIDAS E O SINISTRO DEVIDAMENTE COMPROVADO. APLICAÇÃO DO INCISO II DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI N. 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI N. 11.945/09. OBSERVÂNCIA AO GRAU DE LESÃO DO SEGURADO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA RESIDUAL PARA LESÃO NEUROLÓGICA (10%) E INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA GRAVE PARA LESÃO CERVICAL (75%). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO, POR JULGAMENTO MONOCRÁTICO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 932, IV, A, CPC/15. SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DESPROVIMENTO. 1. Inexistindo motivo plausível para a reforma do julgado, pelo órgão colegiado, pois ausentes elementos novos capazes de modificar a convicção inicial do Relator, deve ser mantido o decisum combatido. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJGO, APELACAO CIVEL 209307-13.2015.8.09.0011, Rel. DES. GERSON SANTANA CINTRA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 06/09/2016, DJe 2111 de 15/09/2016)

Data da Publicação : 06/09/2016
Classe/Assunto : 3A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DES. GERSON SANTANA CINTRA
Comarca : APARECIDA DE GOIANIA
Livro : (S/R)
Comarca : APARECIDA DE GOIANIA
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