TJGO 210019-93.2013.8.09.0036 - APELACAO CIVEL
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO E MONITORAMENTO DE VEÍCULO À DISTÂNCIA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. 1- Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado. 2- Os contratos de gerenciamento de risco e/ou prestação de serviços de monitoramento à distância de veículo não se confundem com contratos de seguro, por constituírem-se verdadeira obrigação de meio, e não de resultado, eis que não se obrigam a recuperação do veículo ou a cobertura de danos por eventual roubo, assalto etc, mormente quando essa ressalva vem expressa na avença, afastando assim, o dever de indenizar pelos danos materiais advindos do sinistro. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CIVEL 210019-93.2013.8.09.0036, Rel. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 06/09/2016, DJe 2115 de 21/09/2016)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO E MONITORAMENTO DE VEÍCULO À DISTÂNCIA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. 1- Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado. 2- Os contratos de gerenciamento de risco e/ou prestação de serviços de monitoramento à distância de veículo não se confundem com contratos de seguro, por constituírem-se verdadeira obrigação de meio, e não de resultado, eis que não se obrigam a recuperação do veículo ou a cobertura de danos por eventual roubo, assalto etc, mormente quando essa ressalva vem expressa na avença, afastando assim, o dever de indenizar pelos danos materiais advindos do sinistro. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CIVEL 210019-93.2013.8.09.0036, Rel. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 06/09/2016, DJe 2115 de 21/09/2016)
Data da Publicação
:
06/09/2016
Classe/Assunto
:
6A CAMARA CIVEL
Relator(a)
:
DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
Comarca
:
CRISTALINA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
CRISTALINA
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