TJGO 210901-94.2015.8.09.0162 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. APELO MINISTERIAL. RECUSA DA AUTORIDADE POLICIAL PARA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. DELAÇÃO ANÔNIMA. NECESSIDADE DE INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. ORDEM DE MISSÃO POLICIAL EXPEDIDA PARA AVERIGUAÇÕES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Firmou-se a orientação de que a autoridade policial, ao receber uma denúncia anônima, com prudência e ponderação, deve realizar diligências preliminares para averiguar se os fatos narrados na notícia são materialmente verdadeiros, para, só então, instaurar o inquérito policial, sob pena de ocasionar constrangimento ilegal no momento da responsabilização criminal indevida e ofensa aos direitos constitucionais fundamentais do cidadão. APELAÇÃO CRIMINAL DESPROVIDA.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 210901-94.2015.8.09.0162, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/03/2017, DJe 2271 de 19/05/2017)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. APELO MINISTERIAL. RECUSA DA AUTORIDADE POLICIAL PARA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. DELAÇÃO ANÔNIMA. NECESSIDADE DE INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. ORDEM DE MISSÃO POLICIAL EXPEDIDA PARA AVERIGUAÇÕES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Firmou-se a orientação de que a autoridade policial, ao receber uma denúncia anônima, com prudência e ponderação, deve realizar diligências preliminares para averiguar se os fatos narrados na notícia são materialmente verdadeiros, para, só então, instaurar o inquérito policial, sob pena de ocasionar constrangimento ilegal no momento da responsabilização criminal indevida e ofensa aos direitos constitucionais fundamentais do cidadão. APELAÇÃO CRIMINAL DESPROVIDA.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 210901-94.2015.8.09.0162, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/03/2017, DJe 2271 de 19/05/2017)
Data da Publicação
:
28/03/2017
Classe/Assunto
:
2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. LEANDRO CRISPIM
Comarca
:
VALPARAISO DE GOIAS
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
VALPARAISO DE GOIAS
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