APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MANUTENÇÃO ÔNUS SUCUMBÊNCIA E VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO DE OFÍCIO. I - Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários advocatícios sucumbenciais. II- A sentença recorrida observou a regra do artigo 20, §4º do CPC/73, que dispõe que a verba honorária será fixada consoante apreciação equitativa do juiz (art. 20, § 3º, “a”, “b” e “c”, e § 4º, do CPC/73, com correspondência no artigo 85, §8º do NCPC). III- Não obstante a modulação dos efeitos da inconstitucionalidade declarada no âmbito das ADIs n. 4.357 e 4.425, ficou decidido pela Corte Suprema, ao reconhecer a repercussão geral da matéria vertida no RE n. 870.947, que a correção monetária e juros de mora aplicados em condenações contra a Fazenda Pública deverão permanecer sob as balizas do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, inclusive nos termos da Lei n. 11.960/09, já que aquele controle de constitucionalidade restringiu-se aos precatórios devidos pelos entes públicos. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. (TJGO, APELACAO CIVEL 21114-23.2014.8.09.0084, Rel. DES. GERSON SANTANA CINTRA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 27/09/2016, DJe 2128 de 10/10/2016)