HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. MULHER COM FILHO MENOR DE 12 ANOS. 1. A ausência de prova pré-constituída, consistente na cópia da decisão que decretou a prisão preventiva da paciente, impede o conhecimento do pedido, porquanto o remédio constitucional é de rito célere e especialíssimo, e deve vir instruído com todos os documentos necessários. 2. Se a prisão perdura por 133 dias, não está ultrapassado o marco de 148 dias fixado pela Corregedoria Nacional de Justiça, não havendo se falar em excesso de prazo. 3. Apresentada prova idônea dos requisitos estabelecidos no inciso V do artigo 318 do Código de Processo Penal, particularmente a situação de a paciente ser mulher com filho de até 12 anos incompletos, substitui-se a prisão preventiva por domiciliar, subordinada a monitoramento eletrônico. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 213379-42.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/07/2016, DJe 2090 de 16/08/2016)