TJGO 214378-92.2016.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA PRISÃO. BONS PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida tese já suscitada e apreciada em habeas corpus já julgado por esta Corte de Justiça, por tratar-se de reiteração de pedido. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE, DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS E DO PACTO INTERNACIONAL DE DIREITOS CIVIL E POLÍTICOS. A não realização de audiência de custódia conforme orientação do CNJ, não cerceia o direito do flagrado, tampouco é capaz de gerar nulidade, visto tratar-se de mera irregularidade sanável, sobretudo, quando não demonstrada na hipótese qualquer ofensa aos direitos e garantias constitucionais. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E NESTA EXTENSÃO DENEGADA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 214378-92.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2016, DJe 2082 de 04/08/2016)
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA PRISÃO. BONS PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida tese já suscitada e apreciada em habeas corpus já julgado por esta Corte de Justiça, por tratar-se de reiteração de pedido. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE, DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS E DO PACTO INTERNACIONAL DE DIREITOS CIVIL E POLÍTICOS. A não realização de audiência de custódia conforme orientação do CNJ, não cerceia o direito do flagrado, tampouco é capaz de gerar nulidade, visto tratar-se de mera irregularidade sanável, sobretudo, quando não demonstrada na hipótese qualquer ofensa aos direitos e garantias constitucionais. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E NESTA EXTENSÃO DENEGADA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 214378-92.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/07/2016, DJe 2082 de 04/08/2016)
Data da Publicação
:
19/07/2016
Classe/Assunto
:
2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
Comarca
:
ANAPOLIS
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
ANAPOLIS
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