TJGO 214883-21.2014.8.09.0011 - APELACAO CIVEL
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONCESSÃO ANTERIOR DA GRATUIDADE PROCESSUAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Havendo a concessão ao autor/apelante da benesse da gratuidade processual no julgamento de agravo de instrumento, cassa-se a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por falta de recolhimento das custas iniciais devidas, devendo ser retomado o procedimento regular até seus ulteriores termos junto ao juízo de origem. APELO PROVIDO.
(TJGO, APELACAO CIVEL 214883-21.2014.8.09.0011, Rel. DES. CARLOS ESCHER, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 09/06/2016, DJe 2048 de 16/06/2016)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONCESSÃO ANTERIOR DA GRATUIDADE PROCESSUAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Havendo a concessão ao autor/apelante da benesse da gratuidade processual no julgamento de agravo de instrumento, cassa-se a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por falta de recolhimento das custas iniciais devidas, devendo ser retomado o procedimento regular até seus ulteriores termos junto ao juízo de origem. APELO PROVIDO.
(TJGO, APELACAO CIVEL 214883-21.2014.8.09.0011, Rel. DES. CARLOS ESCHER, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 09/06/2016, DJe 2048 de 16/06/2016)
Data da Publicação
:
09/06/2016
Classe/Assunto
:
4A CAMARA CIVEL
Relator(a)
:
DES. CARLOS ESCHER
Comarca
:
APARECIDA DE GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
APARECIDA DE GOIANIA
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