APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. 1 - Após reanálise das circunstâncias judiciais, restando todas favoráveis ao apelante, a pena-base deve ser redimensionada para o mínimo legal. RECONHECIMENTO DA MINORANTE DE ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INVIABILIDADE. 2 - Para o reconhecimento da causa de diminuição prevista no artigo 16, do CP, indispensável que a devolução dos bens à vítima decorra de ato voluntário do agente, e uma vez ausente o requisito subjetivo inviabilizada está a aplicação da minorante. DE OFÍCIO: APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NA PENA DE MULTA. 3 - De ofício, impõe-se o redimensionamento da sanção patrimonial, porquanto deve guardar proporcionalidade com a reprimenda corpórea. EXCLUSÃO DE UMA DAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. 4 - Se a pena corpórea for igual ou inferior a 01 ano, pode ser substituída por apenas uma restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, § 2º, 1ª parte, do CP. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDIMENSIONAR A PENA CORPÓREA E EXCLUIR UMA DAS REPRIMENDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DE OFÍCIO, REDUZIR A SANÇÃO DE MULTA DIANTE DA PROPORCIONALIDADE. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 215826-60.2016.8.09.0175, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/07/2018, DJe 2559 de 03/08/2018)